Você costuma passar print de conversa de WhatsApp sem autorização?!

Cuidado!!!! Isso é ilícito!

Cuidado!!!! Isso é ilícito!

A divulgação pública de conversa de WhatsApp sem a autorização dos interlocutores é ilícito e pode gerar o dever de indenizar por eventuais danos – c.f. Decisão da 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Obs.: Exceto se tiver como objetivo resguardar direito próprio do seu receptor.

O mesmo ocorre com relação as conversas telefônicas travadas por aplicativo, as quais são resguardadas pelo sigilo de comunicações, e sua divulgação para terceiros depende do consentimento dos participantes ou de autorização judicial.

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14/11/2022