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Blog Arquivo: Participação em Obras Coletivas

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Os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade.

ISBN: 978-85-203-7633-8Título da Coleção: Teses Jurídicas dos Tribunais SuperioresDireito Civil IICoordenação Arruda Alvim.Autoria: Daiille Costa Toigo e Maria Eugênia Reis FinkelsteinEditora: Revista dos TribunaisAno: 2017Páginas:

É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, parágrafo 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.

(Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 – Tema 27)ISBN: 978-85-203-7633-8Título da Coleção: Teses Jurídicas dos Tribunais SuperioresDireito Civil IICoordenação Arruda Alvim.Autoria: