Política de Privacidade

Advocacia Costa Toigo:

Última atualização: 09 de julho de 2025

Compromisso com a privacidade

• O Escritório de Advocacia Costa Toigo (“Costa Toigo”) valoriza a privacidade de seus usuários e adota todas as medidas adequadas para assegurar que o tratamento de Dados Pessoais seja realizado com segurança, responsabilidade e em conformidade com as melhores práticas do setor jurídico.
• Esta Política de Privacidade tem como finalidade esclarecer de forma transparente quais Dados Pessoais são coletados, como são utilizados, com quem podem ser compartilhados e para quais propósitos, reafirmando o compromisso da Costa Toigo em atuar como controladora dos dados de maneira ética e legal.

 No Escritório de Advocacia Costa Toigo, a proteção da sua privacidade e a segurança das suas informações pessoais são prioridades. Esta Política de Privacidade explica como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

1. Sobre a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), conhecida como LGPD, é a legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas.

A LGPD estabelece princípios, direitos e deveres que visam proteger a liberdade, a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade de cada indivíduo.

De acordo com a LGPD, dados pessoais são qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa natural, como nome, CPF, endereço, e-mail, entre outros.

O Escritório de Advocacia Costa Toigo atua como Controlador de Dados, sendo responsável por decidir como e por que os dados pessoais de seus clientes e visitantes são coletados e tratados, sempre com base nas seguintes bases legais:

• Consentimento do titular
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
• Execução de contrato
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
• Legítimo interesse, respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular

A Costa Toigo reafirma seu compromisso com o cumprimento integral da LGPD, promovendo a segurança, a transparência e o respeito aos direitos dos titulares dos dados.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o titular dos dados tem os seguintes direitos:

1. Confirmação da existência de tratamento
   Direito de saber se o escritório trata ou não seus dados pessoais.
2. Acesso aos dados
   Direito de obter uma cópia clara e completa dos dados que o escritório possui sobre você.
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
   Direito de solicitar atualização ou correção de seus dados.
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação
   Quando aplicável, o titular pode pedir:
   
   • Anonimização: tornar os dados não identificáveis.
   • Bloqueio: suspensão temporária do uso dos dados.
   • Eliminação: exclusão definitiva, nos casos permitidos pela lei.
5. Portabilidade dos dados
   Direito de receber seus dados em formato estruturado e de transferi-los a outro fornecedor de serviços.
6. Eliminação dos dados tratados com consentimento
   Direito de solicitar a exclusão dos dados, quando o tratamento tiver sido feito com base no consentimento.
7. Informação sobre compartilhamento
   Direito de saber com quais entidades ou parceiros seus dados foram compartilhados.
8. Revogação do consentimento
   Direito de retirar o consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa.
9. Reclamação perante a ANPD
   Direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

2. Quais dados coletamos

Durante o relacionamento com o Escritório Costa Toigo, podemos coletar os seguintes dados pessoais:

• Nome completo
• CPF ou CNPJ
• Endereço residencial ou comercial
• Endereço de e-mail e número de telefone
• Informações jurídicas e processuais
• Dados bancários (se necessário para pagamentos)
• Outras informações fornecidas voluntariamente para a prestação de serviços jurídicos

3. Finalidade do uso dos dados

Utilizamos os dados pessoais para:

• Realizar atendimento jurídico e consultivo
• Elaborar documentos, contratos, petições e outros instrumentos legais
• Cumprir obrigações legais e regulatórias
• Facilitar comunicação com clientes e parceiros
• Emitir cobranças ou faturas, quando aplicável
• Melhorar a qualidade de nossos serviços

4. Compartilhamento de dados

Os dados pessoais não são vendidos. O compartilhamento pode ocorrer apenas nas seguintes situações:

• Cumprimento de ordens judiciais ou obrigações legais
• Parcerias com advogados correspondentes ou escritórios associados, mediante sigilo profissional
• Uso de plataformas de peticionamento eletrônico e softwares jurídicos
• Provedores de serviços de tecnologia, sob contrato de confidencialidade

5. Segurança e armazenamento

Adotamos boas práticas de segurança da informação para proteger os dados pessoais, tais como:

• Armazenamento seguro em sistemas protegidos
• Acesso restrito a profissionais autorizados
• Backups periódicos e uso de senhas seguras
• Monitoramento constante para prevenir acessos não autorizados

6. Direitos do titular de dados

Você tem os seguintes direitos garantidos por lei:

• Acessar os dados pessoais tratados
• Corrigir ou atualizar dados incorretos
• Solicitar a exclusão, bloqueio ou anonimização dos dados
• Revogar o consentimento, quando aplicável
• Solicitar portabilidade para outro fornecedor de serviço

As solicitações podem ser feitas pelo e-mail: contato@costatoigoadv.com.br

7. Uso de cookies

Nosso site pode utilizar cookies para melhorar sua experiência de navegação. O uso é restrito a funcionalidades essenciais e você pode desativá-los nas configurações do seu navegador.

8. Atualizações desta política

Esta Política poderá ser atualizada periodicamente para refletir alterações legais ou operacionais. Recomendamos que você a consulte regularmente.

9. Contato

Se tiver qualquer dúvida sobre esta Política ou sobre seus dados pessoais, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados:

Encarregado (DPO): [Costa Toigo]
E-mail: contato@costatoigoadv.com.br
Telefone: 11 2528-4284
WhatsApp: 11 2528-4284

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Compromisso com a ética, a confidencialidade e a proteção de seus dados.